O dinheiro dos emigrantes, o CRS e a pergunta que ninguém quer fazer:
O novobanco informou os seus clientes residentes no estrangeiro que, até 31 de Maio, comunicará à Autoridade Tributária portuguesa a relação financeira existente à data de 31 de Dezembro de 2025. Esta comunicação enquadra-se no regime CRS, "Common Reporting Standard/Sistema internacional de troca automática de informações bancárias e financeiras entre países", aplicado em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 64/2016, que criou regras de acesso e troca automática de informações financeiras para efeitos fiscais. Aqui está um dos controles fiscais que nos tiram a liberdade e sigilo bancário, uma das corrupções silenciosas dos governos.
À primeira vista, parece apenas uma obrigação administrativa. Mas, para muitos emigrantes, a questão é bem mais profunda. Não estamos apenas a falar de grandes fortunas, contas escondidas ou dinheiro duvidoso. Estamos a falar de contas correntes, pequenas poupanças, salários enviados mês a mês, pensões, economias de uma vida, 100 francos transferidos daqui, 200 dali, durante anos de trabalho longe da terra.
Um emigrante pode ter em Portugal 5 mil, 20 mil, 50 mil ou 100 mil euros. Esse dinheiro pode ter vindo de ordenados já tributados na Suíça ou na Françaou Luxemburgo, de pensões, de poupanças familiares, de uma venda, de uma herança ou de dinheiro enviado mensalmente para manter uma ligação à casa, à família e ao país. O simples facto de esse dinheiro estar depositado não significa, por si só, que exista novo rendimento ou novo imposto a pagar. Mas o governo tende em nos manipular para poder meter a mão de levezinho!
O problema começa quando o Estado quer saber tudo. O banco comunica. Não basta o roubo silencioso dos bancos ao cobrarem taxas e despesas de manutenção exageradas! A Autoridade Tributária recebe. Depois, no âmbito da troca automática de informação, esses dados podem chegar à autoridade fiscal do país onde o cliente tem residência fiscal. O argumento oficial é o combate à fraude e à evasão fiscal internacional. O argumento dos cidadãos é outro, a privacidade financeira está cada vez mais cercada. Este é o puro engano, pois querem lá saber de onde vem o dinheiro! Eles querem é cobrar impostos mais nada...
O CRS não cria directamente um novo imposto. Mas abre a porta a uma realidade que muitos emigrantes conhecem bem, a exposição total do património. Contas bancárias, saldos, juros, rendimentos financeiros, imóveis, rendas e bens no estrangeiro passam a fazer parte de uma fotografia fiscal global.
E aqui entra a Suíça e falo exclusivamente na Suíça.
Na Suíça, os residentes fiscais devem declarar, em regra, o rendimento e o património mundial. Todos os cantões aplicam imposto sobre o património líquido, incluindo saldos bancários, acções, seguros com valor de resgate, imóveis, veículos e outros bens de valor. Melhor eles querem cobrar valores sobre a riqueza aos emigrantes e estão se a lixar se nós pagamos impostos ao fisco em Portugal. Deveria haver o cálculo do valor pago à Autoridade Tributária e Aduaneira e descontar. Pois já pagamos impostos cá do dinheiro que enviamos para lá e do valor que investimos. Ao investirmos ou vendermos pagamos mais impostos, é só impostos sobre impostos e depois vem nos vendar os olhos a dizer wue uma coisa é uma coisa e outrz coisa é outra coisa. Na verdade, técnicamente pagamos dois impostos.
Sumários Fiscais PwC +1
É aqui que muitos emigrantes dizem, com razão prática, que pagam duas vezes. Juridicamente, os Estados dizem que são impostos diferentes. Em Portugal paga-se IMI, imposto sobre rendas ou outros encargos. Na Suíça, o património global entra nos cálculos fiscais, pagamos valores sobre a riqueza. Mas, para quem paga, a teoria pouco consola. O dinheiro sai da mesma carteira.
Imagine-se uma pessoa com um apartamento em Portugal avaliado em 300 mil euros, 100 mil euros numa conta portuguesa, alguns trocos no banco suíço e uma pequena loja arrendada por 500 euros mensais. Em Portugal, paga IMI e imposto sobre a renda. Depois, na Suíça, esse património e esses valores entram na declaração fiscal global. Mesmo existindo convenções para evitar dupla tributação, a Suíça pode considerar rendimentos e património estrangeiro para determinar a taxa ou a situação fiscal global do contribuinte. Aqui entra o governo português como aproveitador, porque aderiram a acirdis bilaterais onde os dois países não nos matam, mas esfolam-nos!
Sumários Fiscais PwC +1
As autoridades dizem que não é dupla tributação no sentido técnico. O emigrante responde, e bem do ponto de vista da vida real, que paga lá e paga cá. Paga sobre o rendimento, paga sobre o imóvel, paga sobre a riqueza acumulada, paga sobre aquilo que já foi formado com trabalho e impostos anteriores.
Há prós neste sistema. Permite combater contas escondidas, grandes fraudes, branqueamento de capitais e rendimentos ocultos. Evita que alguns escondam fortunas no estrangeiro enquanto os trabalhadores comuns pagam tudo à cabeça. Aqui o que importa é saber quem tem para roubar silenciosamente. São as Leis que temos!
Mas há contras graves. O pequeno emigrante acaba metido no mesmo saco do grande evasor. A poupança honesta passa a ser vigiada. O sigilo bancário tradicional perde força. O Estado deixa de olhar apenas para rendimentos novos e passa a querer conhecer a fotografia completa da vida financeira do cidadão.
A grande pergunta é esta: até onde deve ir o direito do Estado a saber o que uma pessoa juntou ao longo da vida? Pergunto-me, como é possível com tanto dinheiro arrecadado dizer que a Segurança Social está quase falida!? "Alguém anda a meter a mão no saco azul."
A resposta oficial fala de transparência fiscal. A resposta dos emigrantes fala de controlo, carga excessiva e injustiça.
Porque uma coisa é combater fraude. Outra coisa é tratar todos como suspeitos, incluindo quem trabalhou décadas, poupou tostão a tostão e guardou em Portugal uma parte da sua vida para uma doençaou para a velhice, uma vez as miseráveis reformas quer da Suíça, quer de Portugal, que sãouma vergonha.
No fim, a verdade é dura. O CRS não significa automaticamente que alguém vá pagar mais imposto. Mas significa que o dinheiro deixa de estar apenas entre o cliente e o banco. Passa a circular entre autoridades fiscais. E, quando esse dinheiro entra nas contas globais da residência fiscal, pode pesar no bolso. Compreende-se o porquê de muitos guardarem o dinheiro em cas ou enterrá-lo. Não sei qual é a pior asneira, mete-lo no banco sugeitos a ficar sem ele como fez o BES a muitos emigrantes ou esconde-lo!?
Para muitos emigrantes, isto não é apenas fiscalidade. É a velha história de quem saiu para trabalhar, mandou dinheiro para casa, comprou um canto no país onde nasceu e, anos depois, vê dois Estados a olhar para o mesmo esforço. Ladroagem!
Um chama-lhe cooperação fiscal.
O outro chama-lhe justiça tributária.
O emigrante chama-lhe o que sente na pele: pagar, pagar e voltar a pagar.
Puta que os pariu...!
autor: Quelhas
Revista Repórter X / Repórter Editora
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