Prestação social única: Governo quer obrigar beneficiários a realizar “trabalho social”
O Governo português apresentou a nova Prestação Social Única, uma medida prevista no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que pretende reunir 13 apoios sociais actualmente existentes num único modelo de acesso e avaliação.
Entre as alterações mais polémicas encontra-se a possibilidade de os beneficiários terem de realizar aquilo que o Governo designa como “trabalho social”, como condição associada ao recebimento de determinadas prestações.
Segundo as informações divulgadas, apoios como o Rendimento Social de Inserção e outras prestações passarão a obedecer a critérios comuns, numa reforma que o Executivo considera essencial para modernizar o sistema de protecção social e cumprir compromissos assumidos perante a União Europeia.
A aprovação desta medida é considerada importante para que Portugal possa receber a última tranche dos fundos europeus previstos no PRR.
No entanto, a proposta já levanta dúvidas e preocupações. Várias vozes questionam se esta exigência poderá transformar apoios destinados a combater a pobreza e a exclusão social numa forma de trabalho obrigatório encapotado. Outros defendem que a participação em actividades de interesse comunitário pode contribuir para uma maior integração social e profissional dos beneficiários.
Nota da Revista Repórter X:
O debate não deve ser reduzido a quem recebe ou não recebe apoios sociais. A verdadeira questão passa por saber se o Estado continua a garantir dignidade às pessoas que perderam o emprego, sofreram acidentes de trabalho, enfrentam doenças graves, vivem situações familiares difíceis ou foram empurradas para a pobreza por circunstâncias que não controlam.
Uma sociedade justa deve combater abusos, mas também deve evitar que cidadãos vulneráveis sejam tratados como suspeitos permanentes. O trabalho tem valor quando é livre, digno e justamente remunerado. Qualquer medida que envolva obrigações adicionais aos beneficiários deve ser transparente, proporcional e respeitadora dos direitos fundamentais.
Importa igualmente recordar que muitos dos actuais beneficiários de apoios sociais trabalharam durante décadas, descontaram para o sistema e contribuíram para a riqueza colectiva do país. O combate à pobreza não se faz apenas com exigências. Faz-se também com oportunidades reais de emprego, formação, habitação acessível e respeito pela dignidade humana.
autor: Autor Quelhas
Revista Repórter X / Repórter Editora
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