Proposta de Lei n.o 26/XVI/1.a (GOV) Aprova o Orçamento do Estado para 2025

Proposta de Lei n.o 26/XVI/1.a (GOV)

Aprova o Orçamento do Estado para 2025

PROPOSTA DE ADITAMENTO E ALTERAÇÃO

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam a seguinte Proposta de

Aditamento e Alteração à Proposta de Lei n.o 26/XVI/1.a (GOV):

Artigo 132.o-A

Ensino de Português no Estrangeiro

(Alteração ao Decreto-Lei n-o 165/2006, de 11 de agosto)

1 - O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, na sua redação atual,

que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, passa a ter a

seguinte redação:

«Artigo 5.o

[...]

1 – [...].

2 – [...].

3 – [...].

4 – [...].

5 – [Revogar].

6 – Os alunos que frequentam os cursos tutelados pelos Camões

I.P. que pretendam obter um diploma que certifique os níveis de

proficiência alcançados ficam sujeitos ao pagamento de um valor

a definir por portaria.

7 – As verbas referidas nos números anteriores são geridas pelo

Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. (Camões,

I.P.)] e podem constituir-se como receita.

1.a Subst. 1977C-1

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8 – [...].»

«Artigo 162.o

Disposições transitórias

1 - [Atual corpo do artigo].

2 - [Novo] O governo aprova a portaria referida no n.o 6 do artigo 5.o do Decreto-

Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, na redação dada pela presente lei, no prazo

de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, mantendo-se em vigor, até

à sua aprovação, as normas da Portaria n.o 102/2013, de 11 de março, relativas

às taxas devidas pela certificação.»

Nota justificativa:

O ensino da Língua e da cultura portuguesa no estrangeiro, através da rede paralela

gerida pelo Instituto Camões, constitui um elo fundamental da ligação das comunidades

portuguesas ao país, já há várias gerações, e um dos ativos da afirmação de Portugal

no mundo, a par do ensino na rede apoiada e nas universidades, através de protocolos

e leitorados.

Desde que foi instituído nos anos 70 do século XX, o Ensino de Português no

Estrangeiro sempre foi gratuito, em igualdade de circunstâncias com o acesso ao

ensino em Portugal. Porém, em 2013, no auge da crise económica e financeira, o

governo de então, liderado pelo PSD/CDS, introduziu uma taxa de frequência, vulgo

propina, o que criou uma perturbação na relação entre Portugal e as Comunidades

Portuguesas e pôs fim a uma dimensão simbólica associada à ligação afetiva ao país

através da Língua e da cultura que ela veicula.

A introdução da propina para os casos em que o Estado é responsável pelo ensino

ocorreu com o Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, cujas modalidades de

aplicação foram fixadas com a Portaria no102/2013, de 11 de março, alterando assim o

Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 165-C/2009,

de 28 de julho.

O Partido Socialista sempre manteve a expetativa da abolição da propina e assumiu-o

agora no seu programa eleitoral, dando voz a uma reivindicação que sempre existiu

nas comunidades portuguesas desde a sua introdução.

Acresce que o Ensino de Português no Estrangeiro está marcado por uma grande

variedade modalidades em função das práticas escolares e administrativas dos

respetivos países, sendo que nuns casos é pago e noutros é gratuito, nuns sendo

1.a Subst. 1977C-1

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tutelados pelo Camões em regime paralelo, noutros sendo integrado nos currículos

escolares, noutros ainda existindo com ensino complementar e noutros como ensino

associativo. Desta forma, e tendo em conta que o Ensino Básico e Secundário em

Portugal é gratuito, criou-se assim uma dupla desigualdade relativamente aos restantes

cursos do EPE no ensino paralelo, que são pagos.

Embora não existam estudos que o comprovem, tem-se verificado nos últimos anos

uma diminuição da frequência dos cursos na rede paralela, sendo plausível que para

isso contribua a obrigatoriedade do pagamento de uma taxa de frequência.

O próximo ano letivo, a começar ainda em 2025, deve se iniciar com a propina no

Ensino de Português no Estrangeiro revogada, pelo que é necessário acautelar essa

mesma realidade no Orçamento do Estado para o próximo ano.

É, por isso, justificado que se proceda, no âmbito do Orçamento do Estado para 2025,

à revogação da taxa de inscrição no Ensino de Português no Estrangeiro, vulgo propina,

nos cursos da rede tutelada pelo Camões, Instituto da Língua e da cultura.

Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2024,

As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista

Pedro Nuno Santos

Alexandra Leitão

António Mendonça Mendes

Carlos Pereira

Marina Gonçalves

João Paulo Rebelo

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Paulo Pisco

Revista Repórter X Editora Schweiz Oficial