Nova contestação
de cobranças indevidas de IUC: um caso que clama por mudanças
Contestação ao Sistema Fiscal Português: o caso do IUC de 2023
Foi apresentada
uma nova contestação relativamente às cobranças indevidas do Imposto Único de
Circulação (IUC) de 2023. O contribuinte, que reside no estrangeiro, expressou
indignação com a forma como o processo foi conduzido, especialmente pela falta
de clareza e o envio da resposta da queixa ao representante fiscal, em vez de
diretamente ao requerente.
A resposta, assinada pelo Diretor de Serviços Nuno de Oliveira Fernandes e pelo técnico Carlos Fortio, mencionou a falta de actualização da morada como causa da confusão. No entanto, o contribuinte afirma que essa actualização foi realizada em várias ocasiões, quer no consulado, quer nas Finanças, o que levanta dúvidas sobre a gestão interna desses dados.
A necessidade de mudança no sistema de cobrança do IUC
Uma das principais críticas levantadas é a falha do sistema fiscal em notificar os contribuintes, especialmente os emigrantes, acerca do pagamento do IUC. Ao contrário do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), que é regularmente lembrado aos contribuintes pelos seus representantes, o IUC não conta com esse mesmo processo de aviso, o que leva a esquecimentos frequentes e subsequentes penalizações. Segundo a contestação, "quase todos os emigrantes se esquecem do IUC porque não há aviso, ao contrário do IMI", sugerindo que essa falta de comunicação resulta em juros e coimas desproporcionais.
Há também uma crítica à legislação vigente, que é descrita como favorecendo o Estado em detrimento dos cidadãos, com processos que dificultam o entendimento e cumprimento das obrigações fiscais de forma justa.
Uma exigência de reembolso e justiça
Além de contestar as cobranças indevidas, o contribuinte exige o reembolso de um valor que considera ser fruto de uma cobrança abusiva. Já foram enviadas comunicações a várias entidades, incluindo o Ministério Público, exigindo uma revisão das práticas fiscais e uma mudança no sistema, de forma a garantir que os emigrantes sejam devidamente informados e protegidos contra práticas fiscais injustas.
Conclusão:
Este caso
destaca as dificuldades enfrentadas pelos emigrantes no cumprimento das suas
obrigações fiscais, agravadas pela falta de comunicação adequada por parte do
sistema. Há uma exigência crescente de que o Governo reforme as práticas de
cobrança, garantindo que todos os contribuintes, especialmente os que residem
fora do país, sejam tratados com justiça e equidade.
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