Politiquice em Diálogo na
Suíça I
As perguntas e as
respostas do Sr. Secretário de Estado
Assunto: 2° Trecho da entrevista - Secretário de Estado das Comunidades
Portuguesas, Dr. José Luís Carneiro, na Suíça.
Exmo. Senhor Quelhas director da Revista Repórter
X, enviamos o questionário dirigido ao Senhor Secretário de Estado das
Comunidades Portuguesas, Dr. José Luís Carneiro e que foi entregue aquando da
última visita à Suíça. O Senhor Secretário de Estado esteve muito ocupado, pelo
que só agora foi possível enviar o questionário.
Atentamente,
Miguel Cerqueira da Silva
Assessor de Imprensa
Perguntas de 11°
a 16°
11 Fale-nos do Acordo Bilateral, da Declaração de
Contas Bancárias e Património de Portugal na Suíça, se vamos pagar dois
impostos?
12 Acha bem que a Suíça coma a carne e deixe os
ossos aos nossos emigrantes em questões de saúde, quando alguém adoece ou fica
inapto por acidente para o trabalho, enquanto espera decisões super demoradas,
que a Suíça queira vender os bens em Portugal, para ajudar com o próprio
dinheiro do doente, o mesmo doente? (O grande motivo e interesse da Suíça
querer o Acordo Bilateral, foi para explorar os emigrantes, para ir buscar tudo
e todos os bens que puderem e neste caso a Portugal, para investir na Suíça ou
então obrigar as pessoas a regressar ao pais de origem para não correrem o
risco, em caso de sobrevivência.)
13 Posto isto, acha bem o Acordo Bilateral que dá
aos suíços mais poderes para tentarem iludir o emigrante a pagar impostos sobre
a Fortuna, muita dela herdada e por último serem obrigados a vender os imoveis,
caso peçam ajuda à Segurança Social por doença, ou serem obrigados a ir embora
quando descontaram toda a vida para ter os seus direitos no país que os acolheu,
a Suíça?
14 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
fiscais, Dr. António Mendonça Mendes, no seu discurso repetitivo de político
veio confundir mais as pessoas; então o porquê de corrermos o risco de pagar
dois impostos e depois à posterior reclamar nos serviços Consulares e Embaixada
para reaver o mesmo valor? Está um acordo mal assinado, ou a Suíça está acima
da Lei?
15 Recordo que o Sr, Secretário de Estado disse
que não podem condenar a Suíça, porque já nos deu muito. Sim, é verdade que deu
muito no passado, quando a moeda no câmbio dava para por uns trocos no banco em
Portugal e comprar casa e terrenos; hoje, quem adquire alguma coisa como
dantes, depois de a moeda ter valor semelhante?
16 Sabia que a Suíça se tornou o maior explorador
no trabalho perante os emigrantes? (Cada vez menos os ordenados acompanham a
vida do dia-a-dia. O Câmbio que mudou. Cada vez que os empregadores mudam de
Firmas, exemplo na Limpeza, o trabalho mais comum para quem não fala a língua,
aumentam ao serviço e diminuem às horas e ordenados mantém-se. Se recusa tem
logo cem pessoas para o seu lugar.)
Respostas de 11°
a 16°
“- Em primeiro lugar, gostaria de referir que foi muito gratificante ter
tido a oportunidade de participar nos “Diálogos com as Comunidades”, na Suíça.
Foi muito positivo ter tido a oportunidade de contactar, de perto, com
comunidades residentes em diferentes cidades do país e, ao longo de várias
horas, poder trocar ideias com os portugueses sobre os seus anseios e
dificuldades. Ouvimos críticas, que são sempre construtivas e importantes para
melhorarmos, mas também registamos algumas ideias positivas que nos permitiram
olhar para as coisas de uma perspetiva diferente, o que é sempre positivo.
Esta noção foi compartilhada pelos intervenientes que me acompanharam nesta
deslocação, desde o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, passando pelo
Diretor-Geral de Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas e pelo
Presidente do Instituto Camões, mas, também, de uma responsável do Gabinete da
Secretária de Estado da Segurança Social.
Aliás, a deslocação destes responsáveis do Estado português permitiu que
fossem feitos progressos em domínios importantes como a gestão dos assuntos
consulares, mas também do ensino da língua portuguesa na Suíça, apenas para
mencionar alguns.
Sobre os assuntos que referencia nas suas perguntas, gostaria de referir
que estas alterações resultam de compromissos internacionais assumidos pelo
Estado Português, nomeadamente da transposição de uma Diretiva da União
Europeia (2014/107, de 9 de dezembro de 2014). Este é um acordo multilateral,
que envolve vários países, e as suas administrações, na troca de informação fiscal.
Não é um acordo exclusivo de Portugal para a Suíça. É um acordo que engloba os
países da União Europeia e de países terceiros.
Esta legislação visa permitir às autoridades ter acesso a informação acerca
da situação patrimonial no estrangeiro dos seus residentes, funcionando como
mecanismo do controlo do cumprimento das obrigações fiscais.
Naturalmente, não cabe ao Governo
português pronunciar-se sobre a interpretação e aplicação de normas constantes
de regimes fiscais em vigor noutros países.
Cabe, sim, atentos os compromissos internacionais assumidos pelo Estado
português e pela Confederação Suíça relativos à cooperação administrativa no
domínio da fiscalidade, cumpre ao Governo, em primeira linha, orientar os
portugueses residentes na Suíça no sentido de cumprirem os deveres fiscais que
resultem da sua condição de residentes na Suíça junto das autoridades
tributárias suíças.
O que esta lei diz é que existe uma troca obrigatória de informações, isto
é, a comunicação de informações predefinidas sobre residentes noutros Estados
ao Estado de residência relevante, em intervalos regulares preestabelecidos e
limitada à informação sobre contas financeiras.
A
Autoridade Tributária portuguesa está obrigada a disponibilizar os dados sobre
contas bancárias tituladas por portugueses residentes na Suíça em instituições
financeiras a operar em Portugal. E vice-versa. Cabe, aos interessados fazer
chegar às autoridades tributárias suíças as informações necessárias ao
enquadramento da informação, ou seja, esclarecer a forma como as contas detidas
em Portugal são enquadradas na respetiva situação tributária perante a lei
Suíça.”
Continua Pág. 06
Foto: Quelhas
Politiquice em Diálogo na Suíça II
As perguntas e as
respostas do Sr. Secretário de Estado
Continuação Pág. 05
“Para proteger os cidadãos de situações de dupla
tributação, existe uma convenção entre Portugal e a Suíça. Esta aplica-se a
impostos sobre o rendimento e sobre o património, podendo as autoridades
tributárias suíças solicitar formalmente à Autoridade Tributária, em casos
específicos, informações concernentes a rendimentos obtidos ou património
existente em Portugal de portugueses residentes na Suíça.
Finalmente, caso da aplicação da lei tributária Suíça resulte uma situação
de dupla tributação relativamente a rendimentos financeiros ou património
imobiliário detido em Portugal, a Convenção de Dupla Tributação entre Portugal
e a Suíça dispõe dos mecanismos necessários para mitigar ou eliminar essa dupla
tributação, cabendo geralmente ao Estado da residência assegurar esses
mecanismos.
De resto, para além de termos participado na
iniciativa “Diálogos nas Comunidades”, o Governo português disponibilizou no
Portal das Comunidades esclarecimentos e informação útil acerca desta situação
e que pode ser consultada mais demoradamente no Portal das Comunidades (www.portaldascomunidades.mne.pt)
e depois vendo a área “Destaques”. Ali, está um texto explicativo com o título
“Esclarecimentos
gerais sobre a aplicação de mecanismos de troca de informações com impacto na
comunidade portuguesa residente na Suíça”.
Pergunta 17°
- Sabia que na Suíça tem muito desemprego,
principalmente no grande Inverno? (Também sabe que dão o Fundo-Desemprego,
mas no entanto ao mais pequeno pormenor de erro a preencher os Formulários,
culpa da língua, cortam-lhe o valor a receber, penalizando por má-fé.)
Respostas à 17°
- Um dos
objetivos do Governo Português passa por dar a conhecer mais oportunidades de
emprego aos cidadãos portugueses que vivem no estrangeiro. Esperamos, a breve
prazo, avançar com uma iniciativa que permita a divulgação de vagas não
preenchidas existentes no nosso país. Neste momento a nossa taxa de desemprego
está ao nível do que estava em 2004, o que se traduz cerca de 7,4%. É ainda
insuficiente, mas é encorajador.
O país está de braços
abertos para receber os emigrantes que queiram regressar. Aliás, a Suíça é um
dos países onde o número de portugueses residentes tem vindo a diminuir.
Pergunta 18°
- Na Vossa vinda à Suíça, o Sr. Presidente
Instituto do Camões, Dr. Luís Faro Ramos, não respondeu à minha pergunta e
agora dirijo-a a si, porque não apoiam a Comunicação Social na emigração? (Nós
e por exemplo a Revista Repórter X tem meios muitíssimo reduzidos. A
Comunicação Social no estrangeiro tende acabar, ainda por cima, cada vez mais
os nossos emigrantes leem menos e nossos filhos deixam de falar português, isto
porque não há incentivo dos nossos políticos e nem ajudas para que nós na
Comunicação Social sejamos capazes de ser o futuro.)
Respostas à 18°
- No Governo, a tutela
da comunicação social encontra-se no Ministério da Cultura, portanto não
poderia estar a imiscuir-se noutras dimensões que não me estão confiadas. Mas
observo que tem existido, progressivamente, um movimento crescente de
associação e de cooperação entre os órgãos de comunicação social da diáspora
portuguesa. Penso que seria interessante, caso pudessem colaborar cada vez mais
entre si e obter benefícios para todas as partes.
Pergunta 19°
- Que mensagem de ânimo e conforto quer deixar a
todos os emigrantes lusos?
Respostas à 19°
- “Gostaria de aproveitar esta oportunidade para
deixar uma boa notícia, há muito aguardada. Foram aprovadas a 18 de julho, na
Assembleia da República, alterações às leis eleitorais, que vêm influenciar as
condições de participação eleitoral dos portugueses no estrangeiro.
A primeira mudança tem a ver com a introdução do
recenseamento automático, não obrigatório, a partir da morada inscrita no
cartão do cidadão. Até aqui, os portugueses no estrangeiro, contrariamente aos
que se encontram em território nacional, cuja inscrição nos cadernos de
recenseamento é automática quando completam 18 anos de idade, tinham que se
deslocar aos postos consulares, por vezes a centenas de quilómetros de
distância, para efeitos de inscrição. Sendo automático, contudo, não é
obrigatório. Significa isto que os portugueses no estrangeiro irão ser
notificados pela administração eleitoral informando-os dessa inscrição numa
base de recenseamento automática conferindo-lhe a possibilidade de suspenderem
essa inscrição, caso seja essa a sua vontade. De acordo com os dados
disponíveis, esta mudança poderá permitir passar de 318 mil recenseados para
mais de um milhão e 380 mil recenseados.
As mudanças legislativas vêm ainda permitir a modalidade
de voto antecipado no estrangeiro, tanto para os cidadãos emigrantes, mas
também aos cidadãos em mobilidade; mantêm o voto por correspondência, agora
gratuito, mas admite-se o voto presencial em países em que os serviços postais
não garantam a expedição atempada. Quanto à eleição para a Presidência da
República, o voto mantém a sua natureza presencial, embora fique estabelecida a
possibilidade de abertura de um maior número de mesas de voto. Por último, há a
referir a possibilidade de os cidadãos com dupla nacionalidade poderem ser
candidatos à Assembleia da República, desde que não detenham funções de
representação política nos órgãos do Estado de acolhimento ou cargos
equiparados na administração pública.
Com estas opções, Portugal e as suas instituições
políticas estarão mais acessíveis e mais próximos dos portugueses no mundo.
Aprofunda-se o conteúdo do valor da igualdade entre todos os portugueses e a
nossa vida democrática fica mais completa. Seguir-se-á, agora, um trabalho de
informação e esclarecimento que competirá a todos.
Gostaria, ainda, de relembrar, como já foi
anunciado pelo Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, que foram dadas
autorizações pelo Governo para a contratação de funcionários para os serviços
periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Estas
contratações permitem dar um passo em frente na recuperação de capacidade de
resposta dos serviços consulares.
Termino, esperando que todos tenham tido umas
férias retemperadoras, alegres e repletas de momentos inesquecíveis, juntamente
com a família e os seus amigos, nas suas terras de origem. Desejo, ainda que o
regresso ao trabalho e às suas vidas nos países de acolhimento seja pronúncio
de um ano marcado por sucessos pessoais e profissionais.”
Artigo: Secretário de Estado
Dr. José Luís Carneiro.
Miguel Cerqueira, Assessor Imprensa do Sec. de Estado. Adjunto, André
Ferreira, Ministério dos Neg. Estrangeiros.
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