Câmara baseia-se num documento técnico, emitido de um pedido de viabilidade de construção e apropria-se de um terreno

Esclarecimento sobre o documento: Câmara baseia-se num documento técnico, emitido de um pedido de viabilidade de construção e apropria-se de um terreno

O documento que analisámos é uma carta técnica ou parecer informal, emitido pela empresa ARUPLANO - Projectos e Planos Lda., no contexto de um pedido de viabilidade de construção feito à Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso pelo particular Sr. Atelino da Costa e Silva.

 

O que diz o documento?

 

A ARUPLANO apenas:

Analisa o pedido de construção (com base num pré-estudo);

Faz observações técnicas;

Menciona que a zona é mista e urbanizável;

Fala na existência de dois arruamentos;

Refere que o arruamento de acesso à Central de Camionagem será realizado de imediato.

 

Essa última frase (“será realizado de imediato”) merece atenção:

 

Essa afirmação:

Não é uma decisão oficial da Câmara Municipal;

Não vem acompanhada de qualquer planta de execução, ordem de expropriação ou contrato;

É uma interpretação ou expectativa técnica, talvez baseada no plano geral de urbanização ou em conversas anteriores;

Não tem valor vinculativo legal.

 

E o carimbo da Câmara?

O carimbo que aparece no topo do documento apenas indica:

Que a Câmara recebeu esta carta no seu expediente;

Que o documento entrou no processo administrativo;

Não representa aprovação, despacho ou decisão final.

 

Em contexto de tribunal:

Se os condóminos ou vizinhos levaram este caso a tribunal com base neste documento, é importante esclarecer que:

Este não é um título que comprove servidão legal;

Não é uma licença de construção nem de arruamento;

Não é um documento que crie um direito de passagem automático por um terreno alheio;

Qualquer passagem automóvel precisa de ser legalizada por via de servidão registada, contrato ou plano camarário aprovado e publicado.

 

Resumo:

A ARUPLANO fez um parecer técnico, sem valor legal vinculativo.

A menção ao arruamento de acesso à Central de Camionagem é uma previsão técnica, não um facto consumado.

A Câmara não deliberou nem aprovou formalmente a construção do arruamento neste documento.

Qualquer alegado direito de passagem sobre o terreno em questão precisa de ser comprovado por outros meios legais, como servidões registradas ou decisões camarárias oficiais com planta e despacho.

 

Revista Repórter X Editora Schweiz Oficial