Condomínio: Esclarecimento e correcção sobre deliberações e cobranças indevidas a arrendatários
Vimos, na qualidade de proprietários, manifestar a nossa preocupação quanto à forma como têm sido conduzidas certas decisões e cobranças no seio deste condomínio.
Foi-nos comunicado que, em assembleias recentes, actas foram assinadas por moradores arrendatários, e que com base nessas assinaturas foram aprovadas obras no edifício, estando a ser exigidos pagamentos extras a diversos residentes ou emigrantes, incluindo inquilinos.
Esclarecemos, para todos os efeitos legais, o seguinte:
Apenas os proprietários têm legitimidade para votar em assembleia de condomínio e assinar actas com valor deliberativo. A participação de inquilinos pode ser admitida a título informativo, mas não tem validade jurídica para efeitos de aprovação de obras nem de despesas extraordinárias.
Obras de carácter estrutural ou de melhoramento, como telhados, fachadas, pilares, elevadores, portas comuns ou elementos exteriores (por exemplo, parque infantil), devem ser aprovadas exclusivamente pelos proprietários e suportadas financeiramente pelos mesmos. Inquilinos não podem ser responsabilizados por esse tipo de despesas e muito menos tomar decisões, mesmo que estejam presentes nas reuniões.
É, no entanto, legítimo e habitual que os arrendatários ou inquilinos contribuam para as despesas correntes do condomínio, como limpeza das áreas comuns, substituição de lâmpadas e reparações simples de manutenção. O pagamento do condomínio cabe-lhes, mas nada mais.
Assim sendo, qualquer cobrança de valores relativos a obras estruturais feita directamente a inquilinos é ilegal e deve ser corrigida. Solicitamos que se verifique a legalidade das deliberações em questão e que se confirme se estas foram realmente aprovadas com votos válidos, ou seja, por proprietários legalmente identificados.
Caso tal não se confirme, reservamo-nos o direito de solicitar a anulação das decisões e a responsabilização de quem procedeu de forma contrária ao regime da propriedade horizontal.
Com os melhores cumprimentos,
A Família
Revista Repórter X Editora Schweiz Oficial
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