REGIME FISCAL INTEGRADO NO PROGRAMA REGRESSAR
PRORROGADO ATÉ 2023
Isabel Pinho Jorge
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Exmas.(os) Sras.(os), Revista Repórter X
Dada a enorme relevância de que o tema se reveste para todos os emigrantes
portugueses que pretendam regressar ao nosso país, agradecemos a vossa
colaboração na divulgação da seguinte notícia:
Com a recente aprovação do Orçamento de Estado para 2022, são excluídos de
tributação 50% dos rendimentos do trabalho durante 5 anos, a todos os
emigrantes que regressem a Portugal.
Com efeito, a Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2022 (Lei
n.º 12/2022, de 27 de junho) introduziu alterações ao artigo 12.º- A do Código
do IRS, no sentido de estender este Regime Fiscal aos sujeitos passivos
que se tornem fiscalmente residentes em território português nos anos de 2021,
2022 ou 2023. Neste sentido, o artigo 12º A do Código do IRS –
Regime fiscal aplicável a ex-residentes, passou a contemplar a
seguinte redação:
1. São excluídos de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos
rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos que, tornando-se
fiscalmente residentes nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º em 2019, 2020,
2021, 2022 ou 2023:
a) Não tenham sido
considerados residentes em território português em qualquer dos três anos
anteriores;
b) Tenham sido
residentes em território português antes de 31 de dezembro de 2015, no caso dos
sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes em 2019 ou 2020, e antes
de 31 de dezembro de 2017, 2018 e 2019 no caso dos sujeitos passivos que se
tornem fiscalmente residentes em 2021, 2022 ou 2023, respetivamente;
c) Tenham a sua
situação tributária regularizada.
2. Não podem beneficiar do disposto no presente artigo os sujeitos
passivos que tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual.
O presente benefício fiscal aplica-se aos rendimentos auferidos no primeiro
ano em que o sujeito passivo reúna os requisitos atrás referidos e nos quatro
anos seguintes.
Todas as informações sobre as várias medidas de apoio integradas no
Programa Regressar podem ser consultadas em www.programaregressar.gov.pt
Cumprimentos,
Joaquim Moura
Diretor Executivo
Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante
Programa Regressar
E-mail: joaquim.moura@programaregressar.gov.pt
Rua de Xabregas, 52 - 1949-003 Lisboa - Portugal
Tel: +351 215 803 419
Ext: 90019
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