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sábado, 1 de outubro de 2011

Ou se tem liberdade ou se fica sem ela! Isaltino Morais presidente da Câmara de Oeiras é exemplo disso...

Juiz defende suspensão do mandato de Isaltino Morais









Isaltino Morais pode continuar a exercer as funções de presidente de Câmara, mesmo estando preso. Juiz Renato Barroso considera que a perda de mandato devia ser uma consequência automática da condenação pelo exercício ilegítimo de funções públicas.

O juiz das varas criminais de Lisboa, Renato Barroso, defende que o mandato de Isaltino Morais à frente da Câmara de Oeiras devia ser suspenso. "A partir do momento em que alguém é condenado pelo exercício ilegítimo das suas funções de autoridade – seja presidente de Câmara, seja autoridade policial, autoridade judicial, seja membro do Governo –, automaticamente deveria deixar de poder exercer esse tipo de funções."

"Ou seja, em vez de ser uma pena acessória, seria uma pena automática, decorrente da própria condenação criminal”, sustenta ainda o juiz.

Apesar de estar em prisão efectiva, o presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, pode continuar a exercer as funções de presidente de Câmara, pois o Tribunal da Relação de Lisboa não confirmou a decisão da primeira instância, que lhe impôs a perda de mandato como pena acessória.

Detenção "não tem qualquer efeito"
Segundo a lei em vigor, a "mera detenção, como parece ser o caso, não tem qualquer efeito na perda de mandato", explica, por seu lado, o especialista em Direito Penal e Administrativo João Alves, adiantando que a "bomba atómica", ou seja, o meio "mais eficaz" para tentar anular a detenção, é a "providência de um ‘habeas corpus’".

Hoje de manhã, o advogado de Isaltino Morais assegurou que iria apresentar o “habeas corpus” se o Tribunal de Oeiras não respondesse até às 12h30 a dois requerimentos para exigir a "libertação imediata" do autarca.

O presidente da Câmara de Oeiras foi detido ontem pela PSP, depois de o Tribunal da Relação de Lisboa o ter condenado a dois anos de prisão, por fraude fiscal e branqueamento de capitais.

Em resposta, a defesa do autarca enviou dois requerimentos ao Tribunal de Oeiras a solicitar a "libertação imediata" do autarca, considerando que foi detido um "presumível inocente", uma vez que o processo não transitou em julgado.

A certidão pedida ao Tribunal Constitucional a comprovar o efeito suspensivo do recurso pendente chegou hoje, ao final da manhã, ao Tribunal de Oeiras para ser apreciada por um juiz.

Caso com mais de oito anos
O “caso Isaltino” teve início há mais de oito anos, por suspeitas de que possuía contas bancárias não declaradas na Suíça e na Bélgica. O autarca foi condenado em 2009 pelo Tribunal da Relação de Lisboa a dois anos de prisão, por fraude fiscal e branqueamento de capitais. A decisão deu origem a vários recursos, quer de Isaltino Morais, quer do Ministério Público para os tribunais superiores.

O autarca foi eleito pela primeira vez em 1986, pelo PSD. Hoje cumpre o seu último mandato autárquico como líder do movimento IOMAF – Isaltino Oeiras Mais À Frente.

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