PEC I DO POVO!
Não aos políticos negociantes e Sim aos Políticos servidores do Bem comum e do estadismo popular!
Não à venda do nosso território a não nacionais e Sim ao fim da propriedade particular do solo, equiparando o IMI ao aluguer de solo!
Não aos estacionamentos pagos por nacionais e Sim ao uso livre e responsável do bem territorial comum!
Não à perda do sentido de missão do Estado e da razão da sua existência e Sim à objectivação da missão de organizar a nossa vida social, acautelando o Bem comum, o altruísmo social e a defesa contra as ganâncias e má-fé individual!
Não à incompetência política e Sim ao desenvolvimento da educação política e cívica no ensino obrigatório, bem como criação de licenciatura em Gestão política do Estado!
Não à vigarice e aldrabice políticas e Sim à avaliação do carácter e conduta dos candidatos e destituição, ao mancharem o seu registo de conduta social.
Não ao analfabetismo funcional e Sim ao desenvolvimento da educação para a utilização dos serviços do Estado e para o conhecimento das normas constitucionais e das que regulam o bom relacionamento social, no ensino obrigatório, para que se responsabilizem os cidadãos após os informarem dessas responsabilidades!
Não ao monopólio partidário da acção parlamentar e Sim à representação parlamentar das associações cívicas, por distribuição dos lugares proporcionalmente aos votos brancos, invalidando a utilidade da abstenção!
Não às nomeações políticas para os cargos públicos e Sim à selecção dos méritos, dentro de cada instituição, decorrente dos resultados das provas de avaliação anual do perfil e competências!
Não às subvenções e subsídios estatais aos Partidos e Sim ao financiamento pelos militantes e simpatizantes, por meio do registo administrativo e comercial dos donativos!
Não aos subsídios de reintegração dos políticos que perdem mandatos e Sim à garantia simples de readmissão nos locais profissionais de origem!
Não à continuidade garantida dos mandatos políticos e das estabilidades corporativas e Sim a um sistema de suspensão e destituição imediata dos políticos infiéis aos programas eleitorais, ou corruptos criminosos, ou incompetentes, por acção popular!
Não às eleições entre os pares, para a presidência de órgãos de soberania e Sim à nomeação pelo voto popular!
Não à ditadura das elites no processo de produção de normas e Sim à decisão, referendada electronicamente pelo povo, via sondagem e petição!
Não à Constituição da República, ditada pelas elites dirigentes e Sim a uma Constituição da República construída e referendada pelo povo, em plataformas electrónicas!
Não à legislação de interesses privados egoístas e das causas injustas e Sim a um sistema de impugnação popular das leis, invocando inconstitucionalidade ou disposição injusta, lesiva do direito de terceiros!
Não às Leis conflituantes, parciais, injustas, subversivas e convenientes aos corporativismos e Sim a um Sistema coerente de Leis, submissas à Constituição popular da República, devidamente aceites pelo povo e de acordo com o princípio de respeitar o Bem comum, garantindo que não há prejuízo gratuito de terceiros!
Não à corrupção das autoridades, ao serviço do interesse privado e Sim à reorientação das mesmas para o Bem comum, para o bom senso e para a jurisprudência da justiça social, evitando que a vontade de uns prejudique o direito de outros!
Não às indemnizações públicas e Sim à responsabilização pecuniária dos agentes do Estado, que cometeram os erros, legislativos, administrativos ou negligentes, em prejuízo do cidadão!
Não ao encobrimento das vigarices de gestão do erário público e Sim a um sistema de denúncia popular, por reclamação, petição e acção popular nos tribunais fiscais das contas do Estado!
Não à impunidade criminosa e Sim ao julgamento dos corruptos, salteadores e usurpadores do Bem público, sem restrições de prescrição, com transmissão do ónus da pena à descendência!
Não à desresponsabilização dos agentes políticos e administrativos pela situação do País e Sim à transferência da responsabilidade de pagamento da dívida pública para os governantes e dirigentes públicos que a promoveram, nacionalizando-se os seus Bens familiares e individuais!
Não à promiscuidade do interesse económico-financeiro privado multinacional com o interesse público e Sim à punição dos agentes do Estado com a devolução de todas as remunerações e regalias auferidas, sempre que forem recrutados por empresas que beneficiaram directa (plano legislativo) ou indirectamente (plano das contratações públicas)!
Não à promiscuidade e branqueamento do crime público e da incompetência, má-fé e dolo costumeiros e Sim à exoneração compulsiva dos prevaricadores dos deveres e funções, ao serviço do povo e do Estado!
Não às Penas e Coimas desproporcionadas da escala de infracção e Sim a um sistema de indemnização justo, de acordo com a duração e intensidade da lesão praticada!
Não ao excesso de reclusão e Sim a um sistema de comutação de penas de prisão, em penas de indemnização às vítimas!
Não aos abusos repressivos e de Poder da autoridade e criação de sistema de queixa popular, contra agentes prevaricadores, conferindo direito de resistência às posturas incorrectas, bem como impedindo as chefias de ordenarem ilegalidades e criminalizando quem acatar ordens ilegais.
Não à mudança, progressiva ou imediata, da nossa organização administrativa e sistémica, sem consulta popular e Sim ao accionamento da democracia participativa na definição dos grandes desígnios nacionais!
Não aos défices orçamentais nem ao endividamento insustentável e Sim à fixação de tectos de endividamento, por rateio do volume de empréstimo máximo anual pelos bancos e fixação de dotação orçamental de segurança para despesas e falta de receita não previsíveis, a ser convertidas em tesouro nacional – compra de reserva de ouro, ou em pagamento de dívida acumulada!
Não ao descontrolo orçamental, erros de tesouraria e má gestão local e Sim a um sistema de regulação de gastos, por transferência em duodécimos e ajuste orçamental aos níveis de crescimento, sempre por defeito!
Não ao despesismo do Estado e às fraudes nas contratações, requisições e utilizações das dotações e Sim à racionalização de custos, com a publicação do relatório de contas em todos os departamentos e repartições, para consulta, sugestão e impugnação dos utentes!
Não à venda do património do Estado e Sim a um sistema de autorização popular, para alienar imobiliário, reservas financeiras, ou Bens necessários à estratégia de reforço da nossa soberania e independência de sustentabilidade do território!
Não às viaturas e condutores para uso individual dos dirigentes e políticos, nem aos veículos topo-de-gama e Sim a uma frota de viaturas comerciais normais, de serviço mínimo às instituições, apenas para os horários laborais, obrigando ao serviço de aluguer de viaturas confortáveis para as cerimónias de representação!
Não aos problemas de tesouraria das dívidas e Sim a um sistema de encontro de contas, entre Prestadores, Servidos e Estado, por contabilização dos créditos e débitos entre eles!
Não aos subsídios às actividades lucrativas e Sim à atribuição de incentivos às empresas, para baixarem nominalmente preços ao consumidor, ou para serem tomados como empréstimos de curto prazo, com juros muito baixos!
Não à privatização dos serviços públicos e Sim ao reforço do Estado social, que proteja os cidadãos da ganância dos prestadores privados, nas áreas essenciais à sobrevivência condigna!
Não às empresas públicas duplamente tributadoras do cidadão servido e Sim à empresarialização de serviços públicos, pela figura jurídica das cooperativas, para regular preços de mercado, com as mesmas regras e condições da concorrência privada!
Não à autonomização do sector empresarial do Estado, como forma de transferir suavemente serviços lucrativos para o interesse privado e Sim à definição do que é interesse público, de salvaguarda da protecção contra a ganância empresarial!
Não ao oportunismo privado do negócio garantido das parcerias PP e Sim à reformulação das PPP, para que sejam sociedades de investimento, com os mesmos benefícios e prejuízos de exploração, proporcionais às partes assumidas no investimento!
Não à compra de serviços entre departamentos do Estado e Sim à colaboração de todos na prossecução das acções, ao serviço do interesse comum e satisfação de qualquer emergência!
Não à máfia dos concursos públicos e estratégias de suborno e Sim a um sistema de publicitação dos resultados do concurso, com indicação dos concorrentes, valores propostos por todos, entidade vencedora, quantidade de materiais a empregar na obra, total de salários a pagar e gastos logísticos!
Não aos privilégios das elites e Sim à igualdade dos benefícios sociais e do tratamento!
Não ao desemprego e acumulação de funções e Sim ao impedimento de acumulação de cargos, que resulte num salário cumulativo superior ao salário médio nacional!
Não aos contratos individuais de trabalho, nem às cláusulas especiais dos contratos para cargos directivos e Sim aos contratos laborais específicos de cada área laboral, com garantias iguais de direitos, nomeadamente de rescisão!
Não à auto-fixação salarial dos agentes do Estado e Sim a um sistema de referendo popular electrónico dos valores propostos pelos governantes, ou administradores, para si mesmos!
Não às remunerações milionárias e Sim a um sistema de remunerações proporcionais ao esforço individual e das profissões e à sua utilidade social!
Não ao desregramento salarial e Sim a um tecto salarial igual a cinco vezes o salário mínimo nacional!
Não ao desregramento das reformas e Sim a um tecto do seu montante máximo igual a cinco vezes o da pensão mais baixa!
Não aos estatutos remuneratórios diferenciados por estatutos sociais corporativos e Sim um único estatuto remuneratório, seriando o esforço e utilidade social de cada profissão!
Não aos aumentos salariais percentuais das actualizações anuais e Sim a aumentos salariais nominais iguais para todos!
Não às ajudas de custo, subsídios e regalias exclusivos e Sim à igualdade das componentes salariais e variáveis, para todos!
POR J. M. MACEDO DE BARROS
