A diferença entre Retirar ou Raptar crianças e Famílias de Acolhimento ou Adoção:

A diferença entre Retirar ou Raptar crianças e Famílias de Acolhimento ou Adoção:

O texto que segue vem na sequência do que escrevi e falei anteriormente, e venho, desta forma, esclarecer o óbvio e, claramente, afirmar que sei a diferença entre retirar e raptar, assim como entre retirar crianças para famílias de acolhimento temporário ou definitivo e a adopção. No entanto como escritor crítico quis ser impactante no que proferi e em liberdade de expressão serei eu sempre, Quelhas. 

Raptar é levar uma criança sem consentimento, de forma ilegal ou violenta. Retirar pode ser uma acção legal para proteção. Pode ser "separação forçada" ou "perda", dependendo do contexto. No entanto, as duas, de forma diferente, são uma separação forçada dos pais, directamente ou indirectamente!

Qual a diferença entre retirar crianças para famílias de acolhimento e retirar crianças para adopção?

A diferença principal entre retirar crianças para famílias de acolhimento e retirar crianças para adopção está na natureza da medida e no seu impacto legal.

1. Famílias de Acolhimento:

É uma medida temporária, aplicada quando as autoridades decidem afastar a criança da família biológica. O objectivo é garantir o bem-estar da criança enquanto se avalia a possibilidade de reintegração familiar ou outra solução definitiva, mas na prática pode ter interesses milionários. A família de acolhimento não tem autoridade parental sobre a criança, que continua legalmente ligada aos pais biológicos, no qual os pais podem ter visitas.

2. Adopção:

É uma decisão definitiva e irrevogável. A criança passa a ser filho legal da nova família, perdendo todos os vínculos jurídicos com os pais biológicos. A autoridade parental é transferida para os pais adoptivos, com todos os direitos e deveres inerentes, caso do direito à herança.

Ou seja, o acolhimento é uma medida transitória, enquanto a adopção é permanente e cria um novo laço familiar definitivo.

Uma reflexão pessoal sobre a escuta e a verdade:

Tenho ouvido muitos sapos, talvez porque, com a idade, a minha percepção mudou. Sinto-me mais maduro, mais atento ao que me rodeia, e aprendi a ouvir melhor. Agora, antes de agir ou de formar uma opinião, reflito com mais cuidado para perceber se estou certo ou errado. Muitas vezes sou premeditado nas minhas decisões, mas valorizo a escuta activa, pois acredito que só assim posso compreender verdadeiramente os outros e dar conselhos com fundamento. No entanto, sei que, quando ouço os outros, nem sempre eles têm razão ou são donos da verdade. Muitas vezes, tentam passar-se por sabichões, querendo-me induzir em erro, seja por intenção própria ou por ignorância.

Quando ouço os outros, também gosto de ser ouvido e de trocar opiniões, porque sei que, sendo humano, posso errar e tambémreconheçoo erro dos outros. As outras pessoas, do outro lado, podem ter razão e falar com convicção, ou também podem errar. Isso leva-me a um passo seguinte: contactar as fontes para saber exactamente sobre o que estou a falar ou o que discutimos. Posso telefonar, mas o mais correcto é enviar um e-mail e receber uma resposta por escrito, para ficar com uma prova sobre determinado assunto. Isso é fundamental, especialmente quando se trata de actualidade, sociologia, política, vida activa do dia-a-dia das pessoas e até questões de leis.

Este processo de aprendizagem contínua ajuda-me a crescer, a ser mais consciente e a partilhar com os outros aquilo que acredito ser o mais próximo da verdade. 

Sobre o assunto em epígrafe, já recebi uma resposta da Direcção de Justiça e Assuntos Internos / Departamento de Direito Municipal / Secretário Jurídico, que vai tratar do assunto que registaram e vãodar-me todas as respostas às perguntas colocadas, uma em especial; quando, como e porquê as crianças são entregues para adopção e tudo que envolve a KESB!?

Revista Repórter X Editora Schweiz Oficial

Carta: Pedido de esclarecimento sobre a actuação da KESB na retirada de crianças e a possibilidade de adopção

Pedido de esclarecimento sobre a actuação da KESB na retirada de crianças e a possibilidade de adopção

Exmos. Senhores, Gemeinde und Kesb 

Venho por este meio solicitar esclarecimentos sobre a actuação da KESB (Autoridade de Proteção da Criança e do Adulto) no que respeita à retirada de menores em situações de maus-tratos, negligência, falta de apoio parental ou outras circunstâncias que possam comprometer o bem-estar da criança.

É do conhecimento geral que as crianças retiradas aos pais podem ser institucionalizadas ou colocadas em famílias de acolhimento temporário, muitas vezes passando por várias famílias ao longo do tempo. Poderiam confirmar se a KESB, de facto, não tem qualquer intervenção na adoção? Caso haja crianças que acabem por ser adoptadas, em que circunstâncias isso ocorre e qual o papel da KESB nesse processo?

Além disso, muitas famílias relatam dificuldades em obter explicações concretas sobre os motivos que levaram à retirada dos seus filhos. Poderiam esclarecer quais os critérios utilizados para determinar se uma criança permanecerá numa instituição, será colocada em família de acolhimento ou, eventualmente, encaminhada para adoção?

Outro ponto que levanta dúvidas é o motivo pelo qual a KESB não entrega as crianças, sempre que possível, a familiares próximos, como padrinhos de batismo, que em Portugal existem para cuidar das crianças em casos extremos, também os avós ou tios diretos, que poderiam proporcionar um ambiente mais familiar e estável. Quais são os critérios que levam a KESB a optar por famílias de acolhimento em vez de familiares diretos?

Por fim, existe também a preocupação de que, em alguns casos, a retirada das crianças ocorre devido a acusações falsas, muitas vezes em contexto de disputas entre progenitores. Nessas situações, não seria mais adequado atribuir a guarda a um dos pais, garantindo que o outro mantenha direito de visita sob supervisão, em vez de afastar a criança do seu ambiente familiar e da sua cultura?

Agradeço desde já a vossa disponibilidade para esclarecer estas questões e aguardo a vossa resposta.

Com os melhores cumprimentos,

Revista Repórter X Editora Schweiz Oficial

LUXEMBURGO PAULO PISCO – DEPUTADO PELO CÍRCULO DA EUROPA

LUXEMBURGO

PAULO PISCO – DEPUTADO PELO CÍRCULO DA EUROPA

Estarei no Luxemburgo, entre os dias 14 e 16 de fevereiro, para participar em encontros com representantes da comunidade portuguesa.

No dia 14 de fevereiro, reúno com o Embaixador de Portugal no Luxemburgo, Pedro Sousa Abreu, para falar sobre as relações bilaterais e sobre a comunidade portuguesa;

Visito depois a empresa portuguesa Ferinox; 

Darei também uma entrevista à Rádio Latina, pelas 17h00.

Encontro com membros da secção do PS/Luxemburgo. 19h30.

No dia 15, visito a empresa familiar Bexeb, de distribuição de bebidas e produtos alimentares gourmet. 11h00.

Encontro com o jovem acordeonista Rafael Matias. Restaurante Vieille Ville. Dommeldange.14h00.

Encontro com a investigadora na área das migrações na Universidade do Luxemburgo, Heidi Martins. 15h30.

No dia 16, sou entrevistado para um projeto do Bom Dia sobre a evolução de alguns aspetos da vida da comunidade no Grão-Ducado, no meu caso sobre a criação dos adidos sociais.

Assembleia da República, 13 de dezembro de 2024

 Revista Repórter X Editora Schweiz Oficial

Projeto de Resolução n.º ___/XVI

Projeto de Resolução n.º ___/XVI

Recomenda ao Governo que crie um programa de apoio para Portugueses e Lusodescendentes residentes no estrangeiro no domínio artístico e cultural

A presença portuguesa no estrangeiro tem hoje características muito diferentes das que tinha há algumas décadas, devido às segundas e terceiras gerações, à evolução da sociedade portuguesa, à facilidade na mobilidade europeia e internacional, aos níveis de formação e à especificidade dos interesses pessoais. O domínio artístico e cultural insere-se nesse contexto, havendo hoje muitos jovens talentos que fazem uma formação de qualidade em Portugal, mas depois não encontram as oportunidades que lhes permitam desenvolver o seu potencial ou porque simplesmente querem ter outras experiências no estrangeiro e aprofundar os seus conhecimentos. Por isso, muitos emigram.

São artistas plásticos, músicos, cantores, bailarinos, atores escritores, cineastas, fotógrafos ou dedicam-se a outras atividades culturais, tentando encontrar o seu caminho em meios altamente competitivos, muitos dos quais com condições para evoluir e projetar uma imagem positiva de Portugal. Por isso mesmo, o seu mérito merece o devido reconhecimento. Muitos chegam, por vezes, a alcançar esse reconhecimento nos países onde se instalaram, mas não o conseguem obter de Portugal. Outros ainda, são lusodescendentes ansiosos por mostrar o seu trabalho no país de origem dos seus pais.

Precisamente por o mundo das artes e da cultura ser muito difícil e competitivo, seria da maior importância que os jovens talentos portugueses e lusodescendentes no estrangeiro pudessem beneficiar de apoios adequados, para mais facilmente alcançar a visibilidade e reconhecimento que desejam. Por vezes, pouco mais é preciso que um pouco de atenção e interesse e formas simples de organização, o que é facilitado pelo facto de em alguns casos existir uma grande concentração de criadores em cidades como Berlim, Paris, Luxemburgo, Zurique, Londres e muitas na Europa e noutros continentes.

A nível de programas criados pelo Governo para apoiar os talentos culturais e artísticos nas nossas comunidades, são poucos os que existem com capacidade para valorizar a atividade de portugueses residentes no estrangeiro na cultura e nas artes. A exceção será o Prémio Ferreira de Castro, que promove os escritores das comunidades. No passado, chegou a estar em perspetiva também um projeto chamado “Meridiano”, para promover músicos, cantores e grupos musicais, mas que nunca chegou a ver a luz do dia.

De referir que seria da maior importância que o governo, através das suas estruturas diplomáticas e consulares, pudesse fazer um mapeamento dos criadores e agentes culturais portugueses e lusodescendentes que residem no estrangeiro, de forma a conhecer-se melhor quem são, onde estão, o que fazem e que expetativas têm relativamente a Portugal e aos países de acolhimento. E num mundo como o atual que funciona cada vez mais em rede, este tipo de informação é fundamental para criar mais oportunidades para portugueses e lusodescendentes.

Independentemente de se continuar a apoiar as manifestações da cultura tradicional, como os ranchos, essencialmente levadas a cabo pelas associações, existe hoje uma clara necessidade de olhar também para a existência de outras formas de expressão cultural que precisam igualmente de ser apoiadas e

reconhecidas, até porque possuem um enorme potencial para o desenvolvimento de projetos de cooperação no domínio bilateral entre países.

O Instituto Camões pode também ter um papel muito importante neste domínio, ajudando a fazer esse mapeamento e a promover nos seus espaços os artistas e criadores portugueses e lusodescendentes nas comunidades, pela proximidade e pela adequação da sua missão de promoção cultural.

É preciso, portanto, ir mais longe na promoção dos criadores portugueses que residem no estrangeiro, construir uma ligação mais forte entre eles e o Instituto Camões, mobilizar mais as nossas missões diplomáticas e consulares e as estruturas culturais em Portugal, para criar pontes, estabelecer parcerias, construir projetos e criar os mecanismos que permitam a sua maior projeção nos países de acolhimento e em Portugal.

Uma referência especial para as câmaras municipais, que podem ter um papel relevante neste domínio, promovendo os talentos culturais do seu município residentes no estrangeiro.

O reconhecimento desta realidade não é apenas muito relevante para todos os portugueses que estão vocacionados para a criação artística e precisam de apoio para se projetar, mas é também uma excelente oportunidade para o país mostrar a sua diversidade cultural e a qualidade dos seus talentos.

Assim, nos termos das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: 

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 - Faça um mapeamento dos criadores portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro;

2 - Crie um programa de apoio e promoção às suas atividades, designadamente com a criação de parcerias com agentes culturais em Portugal para participação em certames culturais, que crie uma plataforma onde poderão ser conhecidos e contactados para participação em eventos;

3 - Que dinamize a sua participação na programação dos centros culturais portugueses e nos espaços do Instituto Camões e nos programas anuais de ação cultural externa.

Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2025

As Deputadas e os Deputados

Paulo Pisco

João Paulo Rebelo

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Acordos Bilaterais: a proibição de contactar Portugal directamente na luta pelas Pensões

Acordos Bilaterais: a proibição de contactar Portugal directamente na luta pelas Pensões

Pensões e Segurança Social

Os acordos bilaterais entre Portugal e a Suíça impõem uma barreira injusta aos emigrantes que pretendem aceder às suas pensões. Quem trabalhou na Suíça e recebe uma pensão de invalidez deveria poder pedir directamente a pensão portuguesa a que tem direito, bastando apresentar uma prova do benefício já atribuído. No entanto, estes acordos obrigam os emigrantes a depender exclusivamente do país de acolhimento para encaminhar o pedido, criando burocracias desnecessárias e limitando um direito básico.

A grande máfia destes acordos está no facto de as duas pensões serem consideradas em conjunto para efeitos de tributação. Assim, em vez de cada país calcular os impostos sobre a sua parte, Portugal e Suíça juntam os valores recebidos e aplicam taxas mais elevadas, reduzindo o montante final que o beneficiário recebe. No fim, ambos os Estados arrecadam mais e o emigrante, que já se encontra numa situação de fragilidade devido à invalidez, vê os seus direitos ainda mais reduzidos.

Um negócio milionário à custa dos emigrantes:

Estes acordos não servem os cidadãos, mas sim os interesses financeiros dos Estados. Com regimes como o de Residente Não Habitual (RNH) e a dupla tributação, os emigrantes são forçados a declarar os seus rendimentos em ambos os países, garantindo milhões de euros anuais para os cofres dos governos, enquanto quase metade dos seus rendimentos se perde em impostos.

Esta realidade é reflexo de uma aliança política que favorece o poder estatal em detrimento dos cidadãos. Os deputados da Assembleia da República Portuguesa, que aprovaram estas Leis injustas, continuam a colocar os interesses do Estado acima do bem-estar dos emigrantes que sustentam a economia com anos de trabalho árduo. Quando surgem propostas para corrigir estas injustiças, a lógica partidária fala mais alto: direita e esquerda votam contra o projecto apresentado de um ou de outro, apenas para manter o sistema intacto e assegurar os privilégios de uma classe política que não se preocupa com quem realmente precisa.

Está na hora de uma mudança de rumo político. Tanto Portugal como a Suíça devem repensar estas políticas e garantir que os emigrantes tenham acesso justo e directo aos seus direitos, sem serem meros financiadores de um sistema que os ignora e os prejudica.

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"Albert Einstein: O Gênio que Transformou o Entendimento do Universo"

"Albert Einstein: O Gênio que Transformou o Entendimento do Universo"

Albert Einstein nasceu a 14 de março de 1879, em Ulm, no Reino de Württemberg, no Império Alemão. O seu pai, Hermann Einstein, era vendedor e, mais tarde, engenheiro, enquanto a sua mãe, Pauline Koch, era responsável pela administração da casa. A família mudou-se para Munique logo após o nascimento de Albert, onde Hermann e o irmão fundaram uma empresa que fabricava equipamentos elétricos.

Quando criança, Einstein teve um desenvolvimento lento da fala, o que gerou alguma preocupação nos seus pais. No entanto, ele revelou uma curiosidade insaciável pela natureza e uma notável capacidade para compreender conceitos complexos. Uma das primeiras influências no seu crescimento intelectual foi uma bússola que lhe foi dada quando tinha apenas cinco anos. O objecto despertou-lhe uma fascinação pelas forças invisíveis que regem o mundo, um tema que iria marcar a sua obra científica mais tarde.

Embora tivesse dificuldades com os métodos rígidos da escola tradicional, Einstein destacou-se sempre nas áreas de matemática e física. Com 12 anos, já dominava a geometria e o cálculo, aprendendo por conta própria e sem qualquer ajuda externa. Essa dedicação ao estudo e a sua insaciável curiosidade científica estabeleceram as bases para as suas futuras e revolucionárias contribuições à ciência.

A sua formação foi marcada pela busca constante de respostas para questões fundamentais, um traço que viria a caracterizar toda a sua carreira. Ao longo dos anos, Einstein continuou a desafiar as convenções estabelecidas, desenvolvendo ideias que transformariam para sempre a física e o entendimento do universo.

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Projeto de Resolução que recomenda uma experiência não vinculativa de voto eletrónico não presencial

Declaração de voto que apresentei sobre a votação do Projeto de Resolução que recomenda uma experiência não vinculativa de voto eletrónico não presencial.

DEPUTADO PAULO PISCO

GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO SOCIALISTA

Declaração de voto sobre o Projeto de Resolução do PSD nº622/XVI/1ª, que recomenda ao Governo que avalie as condições necessárias para a implementação de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial

A experiência-piloto de um voto eletrónico remoto foi defendida pelo XXII Governo Constitucional, através do impulso dado pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, em colaboração com a Secretaria de Estado da Modernização Administrativa e com a Secretaria de Estado da Administração Interna, tendo, inclusivamente, chegado a ser apresentado na Assembleia da República um modelo possível para aplicar na futura eleição dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas, que, no entanto, nunca chegaram a realizar-se devido à interrupção da legislatura, com a dissolução da Assembleia da República. 

A realização de um teste desta natureza é defendida nas comunidades por muitas associações, incluindo uma que tem tido um papel relevante nesta matéria, chamada “Também somos portugueses” e pelo Conselho das Comunidades Portuguesas. Mas tem sido também apoiada por muitas pessoas nas comunidades e pelas estruturas e militantes do PS, que inclusivamente levaram o tema a congressos e reuniões do partido, sempre com o mesmo sentido de reduzir os elevados níveis de abstenção.

Realizar a experiência-piloto não pode significar nem que o voto viesse a ser alargado à generalidade dos atos eleitorais nem que ele viesse a ser adotado. Nem tão pouco que se renuncie ao aperfeiçoamento do sistema eleitoral para que haja sempre uma participação tão grande quanto possível. Bem pelo contrário. Significa tão só avaliar a exequibilidade aplicada aos atos eleitorais nas comunidades, e apenas nas comunidades, para daí aferir, de acordo com os resultados da experiência, se poderia ou não ser aplicado em eleições legislativas nos círculos eleitorais das comunidades e apenas a estes e, se se justificasse, também para as eleições do CCP. 

Os relatórios que obrigatoriamente se fazem após cada experiência contêm toda a informação sobre a forma como decorreu o ato, as suas vantagens e as suas vulnerabilidades. E é isso que é preciso conhecer, através da sua adaptação à realidade das comunidades portuguesas, perceber se faz ou não sentido avançar, avaliando a solidez técnica do sistema, a sua inviolabilidade por atores externos, a sua exequibilidade à estrutura muito dispersa das comunidades e os custos implicados, na convicção que é necessário dar sempre passos muito cautelosos nesta matéria. 

Com efeito, todos concordam, partidos políticos, indivíduos e organizações, com a necessidade de haver segurança absoluta nos sistemas de votação, de forma a garantir a verdade, unicidade e fiabilidade do voto. 

E que também que não podem ser ignoradas as experiências que já foram feitas em países que avançaram com o voto remoto e depois recuaram, precisamente por considerarem que as condições de segurança não estavam garantidas, designadamente devido à possibilidade de intromissões externas. E nos tempos atuais, em que as intromissões externas se tornaram frequentes em atos eleitorais, em que a extrema-direita tem posto indevidamente em causa alguns atos eleitorais com votação eletrónica mesmo sendo presencial, é preciso ainda mais cautela, para evitar que os vencidos numa determinada eleição se transformem em vencedores. Havendo uma hipótese mínima de algo desta natureza acontecer, é preciso parar imediatamente de utilizar o sistema. Neste contexto, tanto seria preciso pesar os casos de intransigência, como acontece com a Alemanha em que o Tribunal Constitucional proíbe o voto eletrónico remoto ou, em sentido oposto, a França, que já vai na terceira eleição por voto remoto para os franceses do estrangeiro.

A minha preocupação e a preocupação do Partido Socialista sempre foi e sempre será a de garantir uma participação dos eleitores residentes no estrangeiro sempre maior, assegurando assim através do voto o reforço da ligação dos portugueses residentes no estrangeiro ao país, mas sem que a verdade e integridade do ato eleitoral seja posto em causa. A prova disso é a verdadeira revolução operada com a implementação do recenseamento automático durante um governo do Partido Socialista, em que o universo eleitoral nas comunidades passou de 242 mil eleitores em 2015 para perto de um milhão e meio em 2019, com a implementação do recenseamento automático. 

Creio, portanto, que só conhecendo o resultado de uma experiência-piloto através do teste se poderiam tirar conclusões. Não o fazer só pode gerar especulação e contestação. Por isso assumi uma posição diferente da do meu Grupo Parlamentar, abstendo-me na votação do Projeto de Resolução do PSD nº622/XVI/1ª que recomenda ao Governo que avalie as condições necessárias para a implementação de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial.

Assembleia da República, dia 12 de fevereiro de 2025

Paulo Pisco

Deputado do Grupo Parlamentar do PS

 

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O esquema de cobranças das seguradoras Suíças: justiça ou manipulação?

O esquema de cobranças das seguradoras Suíças: justiça ou manipulação?

Uma recente situação expôs mais uma vez o funcionamento duvidoso do sistema de compensações das seguradoras suíças, revelando como o Estado e as instituições financeiras trabalham em conjunto para manter o controlo sobre os cidadãos, criando uma falsa impressão de justiça.

Tudo começou quando uma cliente, após um acidente ocorrido em 2016, recebeu em 2022 uma compensação transitória no valor de CHF 2.861,35, paga pela Suva. Na altura, ainda não estava claro se a cliente seria reintegrada no mercado de trabalho, pelo que a seguradora optou por conceder temporariamente a compensação. No entanto, mais tarde, a Suva determinou que a cliente não era elegível para qualquer benefício adicional, pois, segundo os critérios estabelecidos, a compensação transitória só é atribuída a quem pode regressar ao mercado de trabalho e se inscrever no centro de desemprego.

Na sua comunicação oficial, datada de 20 de janeiro de 2025, a Suva afirmou que não iria exigir o reembolso desse montante, assumindo a situação como encerrada. Contudo, o que parecia ser uma decisão definitiva revelou-se apenas uma manobra para contornar a realidade: pouco tempo depois, a CSS-Krankenkasse, através de uma agência de cobranças (Inkasso), exigiu à cliente a devolução de aproximadamente CHF 700.

O Ciclo Vicioso da Burocracia

Ao perceber que a cobrança estava a ser feita por uma entidade diferente, mas dentro do mesmo sistema, a cliente apresentou queixa ao tribunal e acionou a Protekta, seguradora de defesa jurídica. Como resultado, a Protekta cobriu a cobrança e o montante foi pago à CSS-Versicherung, mas sem que a cliente aceitasse a legitimidade da decisão.

Este caso expõe um mecanismo recorrente dentro do sistema suíço de seguradoras e tribunais:

Uma instituição afirma não exigir um pagamento, mas outra instituição ligada ao mesmo sistema faz a cobrança por outro meio.

O dinheiro circula entre seguradoras, tribunais e agências de cobrança, mas o lesado nunca sai beneficiado.

Quando um pagamento é contestado, a única solução viável passa por recorrer a outra seguradora (neste caso, a Protekta), que cobre o valor para que o cliente não seja penalizado financeiramente.

No fim, o montante pago regressa ao mesmo circuito financeiro controlado pelo Estado suíço, garantindo que nada sai realmente do sistema.

Uma Justiça Controlada pelo Mesmo Patrão

O que este caso evidencia é que o Estado suíço controla todo o processo, garantindo que o dinheiro nunca escapa ao seu domínio. Enquanto as seguradoras, os tribunais e as agências de cobrança funcionam como entidades separadas na teoria, na prática fazem parte do mesmo sistema, criando uma teia burocrática que força o cidadão a perder tempo, energia e recursos financeiros.

O caso da cliente demonstra que, mesmo quando se recorre aos meios legais, a estrutura mantém-se inalterada, pois a justiça parece funcionar, mas o verdadeiro patrão continua a ser o mesmo. O Estado e as seguradoras colaboram num jogo de aparências, onde a ilusão de imparcialidade serve apenas para disfarçar um sistema que, no fundo, favorece sempre os mesmos.

Se este sistema não for denunciado e enfrentado, continuará a penalizar aqueles que deveriam estar protegidos, perpetuando um ciclo de manipulação onde a justiça parece ser um direito, mas na realidade é apenas um mecanismo de controlo.

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Dia Internacional Contra o Uso de Crianças Soldado| 12 de fevereiro

Dia Internacional Contra o Uso de Crianças Soldado| 12 de fevereiro

A 12 de fevereiro de 2012, assinalou-se, pela primeira vez, o Dia Internacional Contra o Uso de Crianças Soldado, tendo esta data sido estabelecida através do “Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados”.

De acordo com dados de um relatório da ONU sobre menores e conflitos armados, entre janeiro e dezembro de 2023, foram registados “níveis extremos” de violência contra crianças em conflitos armados. As violações contra crianças analisadas incluem “sequestro, assassinato, mutilação, recrutamento ou uso em forças e grupos armados, ataques a escolas ou hospitais, estupro ou outras violências sexuais graves e a negação de acesso humanitário.”

Em 2023, a ONU apurou um total de 32.990 violações graves contra 22.557 crianças em 26 zonas de conflito, sendo este o maior número anual em quase uma década.

Os países onde as violações mais graves foram registadas durante 2023 foram em Israel e nos Territórios Palestinos Ocupados, incluindo Gaza, Cisjordânia e Jerusalém Oriental. Outros países foram República Democrática do Congo, Mianmar, Nigéria, Somália e Sudão.

A este respeito, a representante especial do secretário-geral da ONU para Crianças e Conflitos Armado, Virgínia Gamba, referiu que “proteger as crianças de conflitos é essencial para quebrar o ciclo de violência e pediu uma cultura de responsabilidade compartilhada para proteger as crianças”, pois, apesar do consenso internacional alcançado sobre essas questões, as partes em conflito “atropelam descaradamente os direitos da criança”, tendo pouca ou nenhuma consequência.

Fonte: ONU News; Eurocid.

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Deputado José Dias Fernandes defende o voto electrónico e critica governo na Assembleia da República

Deputado José Dias Fernandes defende o voto electrónico e critica governo na Assembleia da República 

O Deputado José Dias Fernandes, eleito pelo círculo da Europa, telefonou hoje à revista Repórter X e revelou que levou à Assembleia da República um discurso forte, abordando temas de extrema importância para a comunidade emigrante portuguesa. 

No centro da sua intervenção estiveram o voto electrónico, a dupla tributação e o regime fiscal para não-residentes (RNH).

Durante a conversa, Fernandes expressou a sua frustração com o tratamento dado pelo governo aos emigrantes portugueses, acusando-o de os tratar como "emigrantes de segunda". Para ele, os portugueses no estrangeiro continuam a ser desconsiderados, com a ideia de que saíram do país sem qualificação e não evoluíram, o que, segundo o deputado, é um grande erro e um estigma injusto.

No seu discurso na Assembleia da República, José Dias Fernandes defendeu a implementação urgente do voto electrónico para os emigrantes, considerando-o um direito fundamental. 

Aprovada a lei sobre o voto electrónico, o deputado expressou um sentimento de victória, afirmando: "Agora, com esta victória, os emigrantes sentem-se vitoriosos. 

O resto será feito uma coisa de cada vez! " Ele também não deixou de lembrar a situação das mães cujos filhos foram retirados pela Kesb e os lesados da SUVA, prometendo continuar a lutar por justiça para essas vítimas, que considera terem sido esquecidas pelo Estado.

O deputado criticou ainda a aplicação de uma dupla tributação, que afecta directamente os emigrantes, considerando-a uma forma de penalizar quem já contribui significativamente para a economia portuguesa. José Dias Fernandes frisou que, além do voto electrónico, é fundamental que o regime fiscal para os não-residentes seja ajustado para garantir um tratamento justo a todos os emigrantes, independentemente de onde se encontrem.

Em relação ao governo, José Dias Fernandes manifestou a sua indignação pela falta de reconhecimento do valor dos emigrantes, considerando que, ao longo dos anos, a mensagem transmitida tem sido a de que os emigrantes não têm o mesmo valor que os residentes em Portugal.

No final, o deputado reiterou o seu compromisso em continuar a lutar pelos direitos dos emigrantes portugueses e apelou à sua participação activa nas próximas eleições, para garantir que os seus interesses sejam devidamente defendidos.

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